| Projeto: |
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PL 252 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-252/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0252-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DETERMINA A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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AVISO / CALCULO / COBRANCA / CONSUMIDOR / DIVISAO / ESTACIONAMENTO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PARCELA / PERIODO / PERMANENCIA / PRECO / PROPORCIONALIDADE / TEMPO / VALOR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1384-2019
ver documento ECON1628-2019
ver documento FIN2376-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | CCJ | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 02/09/2019 | | ECON | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | FIN | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 08/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 02/02/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2022 | |
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| Encerramento: |
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02/02/2022. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |